Prefeito José Eustáquio propõe reforma administrativa, redução da carga horária dos servidores e extinção do Promam

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O projeto já será discutido pelos vereadores nessa quinta-feira (20).

 O Prefeito de Patos de Minas, José Eustáquio, enviou à Câmara Municipal dos Vereadores, nessa terça-feira (19), um Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a reestruturação administrativa de nosso município. O projeto já será discutido pelos vereadores nessa quinta-feira (20), em reunião ordinária.

Nesse Projeto de Lei, o prefeito propõe uma reforma administrativa organizacional, redução de carga horária dos servidores, reestruturação do quadro de cargos efetivos e em comissão, criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade; reestruturação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, dando nova denominação e competências, passando a denominar-se Secretaria Municipal de Obras Públicas; a extinção do Promam, entre outras coisas. Veja abaixo o que fala o projeto:

Redução da Carga Horária

A respeito da jornada de trabalho, o art. 22 do Projeto de Lei Complementar altera a redação do art. 113 da LC 002/90, passando de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.

Porém, as jornadas especiais previstas em lei e os programas específicos (PSF e Programas de Combate às Endemias) cumprirão jornada de trabalho prevista nas respectivas legislações a que se subordinam.

Vale lembrar que, a alteração da jornada de trabalho não poderá influenciar na redução da remuneração dos servidores, e também, não poderá acarretar o aumento de pessoal, com ressalvas aos casos excepcionais e de interesse publico.

Criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade

A criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade tem o objetivo de implantar políticas públicas no sentido de minimizar os problemas do trânsito em nossa cidade, bem como, captar recursos para investimento no setor.

Nova denominação da Secretaria de Infraestrutura

A Secretaria Municipal de Infraestrutura passará a se chamar Secretaria Municipal de Obras Públicas e as ações de infraestrutura da zona rural será de competência da Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura Rural e Desenvolvimento Sustentável, denominação atual dada pelo presente Projeto de Lei Complementar.

Criação da Corregedoria-Geral do Município

A Corregedoria-Geral do Município, vinculada diretamente ao Chefe do Executivo, com a finalidade de coordenar e executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta bem como prestar assessoramento ao Prefeito em matérias disciplinares de sua competência.

A Corregedoria-Geral do Município também terá a finalidade de resguardar os servidores públicos e agentes políticos de possíveis erros, excessos, equívocos ou mesmo atos abusivos e arbitrários praticados, tendo por escopo a correta e eficiente administração do serviço público.

Extinção da Fundação Promam

A Fundação Municipal de Promoção da Criança e do Adolescente de Patos de Minas – Fundação PROMAM será extinta e todos os funcionários serão relocados no quadro de servidores da prefeitura. Os bens materiais ficará sob responsabilidade do Patrimônio Público.

Criação da Ouvidoria do Município

A Ouvidoria do Município sera vinculada diretamente ao Chefe do Executivo, e tem a finalidade de assessorar, supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta ás questões formuladas pelo cidadão, relacionadas à sua área de atuação, junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta bem como auxiliar o Prefeito no seu relacionamento político e administrativo com a Câmara Municipal e seus membros e com as esferas estadual e federal.

A Ouvidoria do Município será um elo forte de ligação entre o Executivo e o cidadão no sentido de ouvir, acompanhar e responder às manifestações do cidadão bem como um canal de comunicação com o Legislativo municipal, que em parceria harmônica, poderão buscar soluções e atender às necessidades de nosso povo.

O Prefeito de Patos de Minas ainda ressalta que com a nova reforma serão extintos 711 (setecentos e onze) cargos de provimento efetivo, 12 (doze) cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Município e 16 (dezesseis) do Quadro de Pessoal da Fundação PROMAM, totalizando em 739 (setecentos e trinta e nove) cargos extintos, que implicam, em tese, a economia estimada para os cofres municipais de aproximadamente R$ 2.025.000,00 (dois milhões e vinte e cinco mil reais).

Veja o projeto de lei completo: Clique aqui

Autor: André Martins

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